O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) concedeu medida cautelar no Processo nº 07013/2026 e determinou à Prefeitura de Goiânia que não reduza plantões, escalas, horários de atendimento, unidades ou serviços essenciais em razão do limite financeiro de R$ 4 milhões imposto pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A decisão determina que a assistência seja preservada conforme o quantitativo efetivamente executado em agosto de 2026 nas unidades de Urgência e Emergência e nas Unidades Básicas de Saúde.
📌 Com a publicação formal da decisão, eventuais reduções realizadas em setembro que tenham deixado unidades abaixo desse patamar deverão ser recompostas.
⚠️ O prazo de 48 horas estabelecido pelo TCMGO é para que o prefeito e o secretário municipal da Fazenda comprovem o cumprimento da cautelar. Esse prazo não autoriza a continuidade temporária dos cortes.
Na prática, se uma unidade contava com dois médicos em determinado turno em agosto e passou a funcionar com apenas um profissional em setembro, a cobertura deverá retornar ao patamar anterior.
O SIMEGO orienta os médicos que estejam trabalhando sozinhos, com escalas reduzidas ou em condições inferiores às praticadas em agosto a registrarem os turnos descobertos e comunicarem imediatamente a chefia da unidade e o Sindicato.
