O Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se no Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Goiânia contra a liminar concedida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, posicionando-se de forma contundente em relação ao novo edital da Saúde.
Entre os principais pontos destacados pelo Ministério Público estão a obrigatoriedade do controle social, por meio do Conselho Municipal de Saúde; a fragilidade da justificativa técnica apresentada para a redução remuneratória; o risco concreto de êxodo de profissionais médicos e de desassistência à população; imposição de jornadas e metas incompatíveis com a segurança do paciente.
Embora o processo ainda esteja em curso, a decisão judicial não validou o novo edital nem autorizou sua implementação nos moldes propostos. De forma provisória, foi determinada a preservação das condições anteriormente vigentes, justamente para evitar prejuízos irreversíveis à assistência em saúde.
A legalidade é instrumento de proteção à população.
A responsabilidade é condição essencial para a garantia do cuidado em saúde.
