O Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás – SIMEGO, vem por meio desta nota, expressar veementemente seu repúdio em relação ao Edital de Concurso Público N° 03/2024, publicado pela Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia.
É inaceitável que um ente público, responsável por zelar pelo bem-estar e pela saúde da população, promova um certame que desrespeita flagrantemente os princípios éticos e legais que regem a remuneração e as condições de trabalho dos profissionais médicos.
Ao oferecer uma remuneração aviltante, significativamente inferior ao piso salarial estabelecido pela Federação Nacional dos Médicos – FENAM, atualmente fixado em R$ 19.404,13 (dezenove mil, quatrocentos e quatro reais e treze centavos) para uma jornada de 20 horas semanais, a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia demonstra total desconsideração pelo valor do trabalho médico e pela dignidade desses profissionais.
O valor proposto para pagamento dos serviços médicos no referido Edital de Concurso Público não apenas desrespeita o piso salarial estabelecido, mas também ignora os preceitos éticos e legais que norteiam a profissão médica. O Código de Ética Médica, em seus princípios fundamentais e direitos dos médicos, é claro ao afirmar a necessidade de boas condições de trabalho e remuneração justa para o exercício digno da profissão.
Diante do exposto, o SIMEGO exige a imediata retificação do Edital de Concurso Público N° 03/2024, a fim de que os médicos sejam remunerados de acordo com o piso salarial estabelecido pela FENAM em 2024, ou, alternativamente, pelo piso salarial médico estabelecido na lei n° 3.999, de 15 de dezembro de 1961, garantindo assim condições laborais dignas e o respeito à profissão médica.
